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A lei n. 12.764/12, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, determinou no ...
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Quando o nome empresarial é o próprio nome ou o sobrenome do empresário é criada uma falsa expectativa de que não há a necessidade do registro ...
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Em razão da natureza dos contratos de plano de saúde, de adesão, impede a discussão das cláusulas contratuais pelos consumidores.apesar da lei ...
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