Se equivoca quem imagina ser a pensão alimentícia somente um dever posterior ao nascimento da criança. a lei n. 11.804/2008 tratou de ...
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O ato executivo advém de um título executivo extrajudicial ou de um título executivo judicial, quando reconhecido através de sentença. de ...
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é sabido que a lei estadual n. 13.296/2008 em seu artigo 13 instituía até o ano de 2020 que era isenta do ipva a propriedade de um único veículo ...
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Itcmd – sp: como restituir os valores pagoso momento do inventário geralmente é bastante delicado, pois além do luto, a família precisa reunir ...
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